CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Última atualização: 28 de setembro de 2026

1. PREÂMBULO E DEFINIÇÕES​‌​‍

1.1 Introdução

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante « CGV ») regem as vendas de licenças de programas informáticos celebradas entre a sociedade LAUYAN SOFTWARE, sociedade de responsabilidade limitada (SARL) registada no RCS Versailles 482 806 155, com sede social em 16 rue du Général de Gaulle, 78120 Rambouillet, França, e os seus clientes, quer a encomenda seja efetuada a partir do sítio lauyan.com, quer a partir de um dos seus programas informáticos.

1.2 Definições

1.3 Aceitação das CGV

Antes de validar a sua Encomenda, o Cliente aceita as presentes CGV assinalando uma caixa não pré-assinalada. Reconhece igualmente ter tomado conhecimento da política de privacidade da Sociedade.

1.4 Modificações das CGV

A Sociedade pode modificar as presentes CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis a uma Encomenda são as aceites pelo Cliente no momento dessa Encomenda.

1.5 Língua do Contrato

As presentes CGV são redigidas em língua francesa. Em caso de tradução, apenas a versão francesa faz fé.

2. INFORMAÇÕES LEGAIS SOBRE O VENDEDOR​‌​‍

2.1 Identificação

2.2 Contactos

2.3 Alojamento do Site

O Site está alojado pela OVH SAS, 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, França.

3. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO​‌​‍

3.1 Objeto

As presentes CGV definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda à distância de Licenças pela Sociedade.

3.2 Âmbito de aplicação

As presentes CGV aplicam-se a todas as Encomendas, quer o Cliente seja consumidor ou profissional, situado em França ou no estrangeiro. Nas relações entre profissionais, constituem a base única da negociação comercial na aceção do artigo L441-1 do Código Comercial francês.

As edições gratuitas dos Programas não dão lugar a qualquer venda e não se enquadram nas presentes CGV.

4. CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ASSOCIADOS​‌​‍

4.1 Descrição dos Programas

Os Programas são programas informáticos para computador, descarregáveis, para Windows e macOS. As características essenciais de cada Programa e de cada edição, bem como a configuração técnica necessária, são apresentadas no Site ou no Programa antes da Encomenda. Não há lugar a qualquer entrega física.

4.2 Fornecimento da chave de licença

A chave de licença é enviada ao Cliente por e-mail logo que o pagamento seja confirmado. O Cliente ativa-a introduzindo-a no Programa.

4.3 Atualizações

As atualizações da versão adquirida são fornecidas gratuitamente. A versão principal seguinte de um Programa é objeto de uma licença distinta e paga.

4.4 Compatibilidade

Cabe ao Cliente verificar, antes da Encomenda, que o seu equipamento cumpre a configuração técnica necessária indicada no Site ou no Programa.

4.5 Serviços em linha associados

Os Programas recorrem a serviços em linha operados pela Sociedade: ativação e verificação da Licença, verificação da disponibilidade de atualizações, assistência integrada e, para determinadas funções, inteligência artificial. Os dados tratados nessa ocasião estão descritos na política de privacidade.

Os sítios e lojas que o Cliente cria com os Programas são alojados pelo prestador de alojamento da sua escolha. A Sociedade não os explora e não acede aos respetivos dados.

4.6 Assistência

A assistência está acessível a partir do Programa, através da função de assistência integrada, ou por e-mail para contact@lauyan.com.

5. PREÇOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO​‌​‍

5.1 Preços

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos. A Sociedade pode alterá-los a qualquer momento; o preço aplicável é o apresentado no momento da validação da Encomenda.

5.2 Meios de pagamento

O pagamento é efetuado na página de pagamento segura Stripe. Os meios de pagamento são os propostos nessa página, consoante o país do Cliente: cartão bancário, PayPal, Apple Pay, Google Pay, Link, transferência bancária ou outros meios.

5.3 Segurança dos pagamentos

Os dados de pagamento são introduzidos na página alojada pela Stripe e tratados por este prestador de serviços.

5.4 Pagamento por transferência

Em caso de pagamento por transferência, a chave de licença é enviada após a receção do pagamento integral. A Sociedade pode suspender ou cancelar uma Encomenda em caso de falta de pagamento ou de suspeita de fraude.

5.5 Reembolsos

Qualquer reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente quanto a outro meio.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO​‌​‍

Em conformidade com o artigo 1127-1 do Código Civil francês, a Encomenda segue as seguintes etapas.

6.1 Escolha da oferta

O Cliente escolhe, a partir do Site ou a partir do Programa, o Programa e a edição pretendidos.

6.2 Verificação da Encomenda e aceitação

Antes de validar o seu pagamento, o Cliente pode verificar o detalhe da sua Encomenda e o respetivo preço total, e corrigir eventuais erros de introdução ou regressar às etapas anteriores.

O Cliente aceita as presentes CGV e reconhece ter tomado conhecimento da política de privacidade.

Por meio de uma caixa distinta, não pré-assinalada, o Cliente pode ainda:

A aceitação das CGV não vale como esse consentimento nem como esse reconhecimento.

6.3 Pagamento

O Cliente valida a sua Encomenda procedendo ao pagamento na página segura Stripe. O Contrato é celebrado com a confirmação do pagamento.

6.4 Confirmação da Encomenda

Após a confirmação do pagamento, o Cliente recebe um e-mail de confirmação que contém a sua chave de licença, retoma os elementos essenciais da Encomenda e dá acesso à fatura. Este e-mail confirma, se for caso disso, esse consentimento e esse reconhecimento (artigo L221-13 do Código do Consumo francês).

6.5 Ativação

O Cliente ativa a sua Licença introduzindo a chave de licença no Programa.

7. DIREITO DE RETRATAÇÃO​‌​‍

7.1 Princípio

O Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do Contrato para exercer o seu direito de retratação, sem ter de fundamentar a sua decisão (artigo L221-18 do Código do Consumo francês).

7.2 Perda do direito de retratação

Os Programas são conteúdos digitais não fornecidos num suporte material. O direito de retratação perde-se logo que a execução se inicie, em conformidade com o artigo L221-28, 13° do Código do Consumo francês, apenas se estiverem reunidas as três condições seguintes:

  1. o Cliente deu, antes do pagamento, o seu consentimento prévio e expresso para que a execução comece antes do termo do prazo de retratação;
  2. o Cliente reconheceu que perde assim o seu direito de retratação;
  3. a Sociedade confirmou esse consentimento e esse reconhecimento num suporte duradouro, através do e-mail de confirmação da Encomenda (artigo L221-13 do Código do Consumo francês).

Esse consentimento e esse reconhecimento são recolhidos por meio da caixa distinta não pré-assinalada descrita no artigo 6.2. Se alguma destas condições não estiver cumprida, o direito de retratação de catorze dias aplica-se plenamente.

7.3 Modalidades de exercício

Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente informa a Sociedade da sua decisão antes do termo do prazo, por meio de uma declaração inequívoca enviada por e-mail para contact@lauyan.com, ou por meio do formulário-tipo reproduzido no artigo 7.5.

7.4 Efeitos da retratação

A Sociedade reembolsa a totalidade das quantias pagas sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que for informada da decisão de retratação (artigo L221-24 do Código do Consumo francês). O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente quanto a outro meio, e não implica quaisquer custos para o Cliente.

A chave de licença correspondente é desativada.

7.5 Formulário-tipo de retratação (quando o direito não tiver sido perdido)

Este formulário só pode ser utilizado se o direito de retratação não tiver sido perdido nas condições do artigo 7.2, por exemplo quando a encomenda foi paga mas o programa não foi descarregado nem ativado.

(Anexo do artigo R221-1 do Código do Consumo francês. Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender retratar-se do contrato.)

À atenção de LAUYAN SOFTWARE, 16 rue du Général de Gaulle, 78120 Rambouillet, contact@lauyan.com:

Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) pela presente a minha/nossa (*) retratação do contrato relativo à venda do bem (*)/à prestação de serviços (*) abaixo indicado(s):

Encomendado em (*)/recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):

Data:

(*) Riscar o que não interessa.

8. GARANTIAS LEGAIS​‌​‍

8.1 Garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais

A Sociedade está sujeita à garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista nos artigos L224-25-12 e seguintes do Código do Consumo francês. Responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos a contar do fornecimento do Programa e fornece as atualizações necessárias para manter a conformidade do Programa.

Em caso de falta de conformidade, o Cliente consumidor tem direito à reposição da conformidade do Programa. Na sua falta, pode obter uma redução do preço ou a resolução do Contrato, nas condições previstas nesses artigos.

Garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais e dos serviços digitais (anexo ao artigo D. 211-3 do Código do Consumo francês)

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar do fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de manifestação de uma falta de conformidade. Durante um prazo de um ano a contar da data de fornecimento, o consumidor só tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta se manifestou.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital sem demora injustificada após o seu pedido, sem custos e sem inconveniente significativo para si.

O consumidor pode obter uma redução do preço conservando o conteúdo digital ou o serviço digital, ou pode pôr termo ao contrato obtendo o reembolso integral contra a renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se:

1° O profissional recusar repor a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital;

2° A reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital sofrer um atraso injustificado;

3° A reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital não puder ser efetuada sem custos impostos ao consumidor;

4° A reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital causar um inconveniente significativo ao consumidor;

5° A não conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital persistir apesar da tentativa infrutífera de reposição da conformidade por parte do profissional.

O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for de tal modo grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato sejam imediatas. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a pedir previamente a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.

Nos casos em que a falta de conformidade seja menor, o consumidor só tem direito à anulação do contrato se o contrato não previr o pagamento de um preço.

Qualquer período de indisponibilidade do conteúdo digital ou do serviço digital com vista à reposição da sua conformidade suspende a garantia que ainda estava a decorrer até ao fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital novamente conforme.

Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código do Consumo francês.

O profissional que, de má-fé, obste à aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-18-1 do Código do Consumo francês).

O consumidor beneficia, além disso, da garantia legal dos vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere direito a uma redução do preço se o conteúdo digital ou o serviço digital for conservado ou a um reembolso integral contra a renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.

8.2 Garantia legal dos vícios ocultos

A Sociedade está sujeita à garantia dos vícios ocultos prevista nos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil francês. A ação deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. O Cliente pode então escolher entre a resolução da venda e uma redução do preço (artigo 1644.º do Código Civil francês).

8.3 Aplicação

Para acionar uma garantia, o Cliente escreve para contact@lauyan.com descrevendo o defeito constatado e indicando a sua chave de licença ou anexando o e-mail de confirmação da Encomenda.

9. RESPONSABILIDADE​‌​‍

9.1 Responsabilidade da Sociedade

A Sociedade é responsável pela boa execução do Contrato nas condições previstas na lei.

9.2 Limitação de responsabilidade perante os Clientes profissionais

Perante os Clientes profissionais, a responsabilidade da Sociedade está limitada aos danos diretos e previsíveis resultantes de uma falta provada na execução das suas obrigações contratuais. Não pode ser invocada por danos indiretos ou imateriais, tais como a perda de lucros, de receitas, de dados ou de exploração.

Esta limitação não se aplica aos Clientes consumidores.

9.3 Responsabilidade do Cliente

O Cliente utiliza os Programas em conformidade com a lei, com as presentes CGV e com as condições de licença. É o único responsável pelos conteúdos que cria com os Programas, nomeadamente pelos sítios e lojas que publica junto do prestador de alojamento da sua escolha.

10. FORÇA MAIOR​‌​‍

10.1 Definição

Constitui caso de força maior qualquer acontecimento que escape ao controlo da parte que o sofre, que não podia ser razoavelmente previsto no momento da celebração do Contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas (artigo 1218.º do Código Civil francês).

10.2 Efeitos

As obrigações da parte impedida ficam suspensas durante o período do acontecimento. Essa parte informa a outra com a maior brevidade possível.

10.3 Resolução

Se o impedimento se prolongar para além de trinta (30) dias consecutivos, qualquer das partes pode resolver o Contrato mediante notificação escrita, sem indemnização por perdas e danos. O Cliente é então reembolsado das quantias pagas por uma prestação não fornecida.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL​‌​‍

11.1 Direitos da Sociedade

Os elementos do Site (textos, imagens, grafismos, logótipos, ícones, sons, programas informáticos) estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual e pertencem à Sociedade ou aos seus parceiros.

11.2 Consulta do Site

O Cliente pode consultar o conteúdo do Site para fins pessoais e profissionais. Qualquer reprodução, representação ou modificação do Site ou do seu conteúdo, total ou parcial, sem a autorização escrita prévia da Sociedade é proibida e constitui uma contrafação punida pelo Código da Propriedade Intelectual francês.

11.3 Marcas

As marcas e logótipos que figuram no Site, registados ou não, pertencem à Sociedade ou aos seus parceiros. É proibida qualquer reprodução sem autorização expressa.

11.4 Hiperligações

As ligações estabelecidas a partir do Site para outros sítios não implicam a responsabilidade da Sociedade.

11.5 Programas

A Encomenda confere ao Cliente uma licença de utilização do Programa nas condições de licença que o acompanham; não implica qualquer transferência de propriedade. Sem prejuízo dos direitos reconhecidos pelo artigo L122-6-1 do Código da Propriedade Intelectual francês, o Cliente abstém-se de reproduzir, modificar ou distribuir os Programas.

12. DADOS PESSOAIS​‌​‍

Os dados pessoais necessários à Encomenda, à ativação das Licenças, à faturação e à assistência são tratados pela Sociedade nas condições descritas na sua política de privacidade, da qual o Cliente reconhece ter tomado conhecimento. Não são utilizados para quaisquer fins de prospeção comercial.

Para exercer os seus direitos, o Cliente escreve para contact@lauyan.com. Pode igualmente apresentar uma reclamação junto da CNIL (autoridade francesa de proteção de dados).

13. LEI APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE​‌​‍

As presentes CGV e o Contrato estão sujeitos ao direito francês.

O Cliente consumidor pode recorrer ao tribunal competente segundo as regras legais, incluindo o do seu domicílio.

Entre profissionais, qualquer litígio é da competência dos tribunais da área de jurisdição de Versailles.

14. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES​‌​‍

14.1 Contacto

14.2 Reclamações

As reclamações são enviadas por e-mail ou por correio postal. A Sociedade responde a qualquer reclamação com a maior brevidade possível.