CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Última atualização: 29 de setembro de 2026
1. PREÂMBULO E DEFINIÇÕES
1.1 Introdução
As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante designadas "CGU") regem a utilização do sítio Internet lauyan.com (doravante designado "o Site"), editado pela sociedade LAUYAN SOFTWARE SARL. As presentes CGU constituem um acordo entre o Utilizador do Site e a LAUYAN SOFTWARE SARL.
1.2 Definições
Para efeitos das presentes CGU, os termos seguintes são definidos da seguinte forma:
- Site: o sítio Internet acessível no endereço lauyan.com.
- Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao Site, seja cliente ou simples visitante.
- Serviços: a disponibilização, a partir do Site, de programas informáticos descarregáveis de criação de sítios web e dos serviços em linha associados (ativação de licença, atualizações, assistência). A LAUYAN SOFTWARE não aloja nem explora os sítios criados pelos seus clientes.
- Editor: LAUYAN SOFTWARE SARL, responsável pela publicação do Site.
- Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
- Responsável pelo tratamento: LAUYAN SOFTWARE SARL, enquanto entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Site.
1.3 Aceitação das CGU
O acesso ao Site e a sua utilização implicam a aceitação das presentes CGU pelo Utilizador. Em caso de desacordo com qualquer uma das suas disposições, o Utilizador é convidado a não utilizar o Site.
1.4 Idade mínima
A utilização do Site está reservada a pessoas com pelo menos 15 anos de idade.
2. OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
As presentes CGU têm por objeto definir as modalidades e condições em que a LAUYAN SOFTWARE, sociedade de responsabilidade limitada registada no RCS de Versailles sob o número 482 806 155, com sede social em 16 rue du Général de Gaulle, 78120 Rambouillet, França, disponibiliza aos Utilizadores o Site e os Serviços, bem como os direitos e obrigações das partes neste âmbito.
As CGU aplicam-se a qualquer Utilizador, seja um particular, uma associação, uma empresa ou um profissional, em França e a nível internacional.
O Site permite a transferência de programas informáticos, alguns disponíveis em edição gratuita, outros exigindo a compra de uma licença. Os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento seguro e as chaves de licença são enviadas por e-mail após a compra, em conformidade com as condições próprias de cada oferta. As compras regem-se pelas condições gerais de venda da LAUYAN SOFTWARE.
3. INFORMAÇÕES LEGAIS SOBRE O EDITOR DO SITE
A LAUYAN SOFTWARE, sociedade de responsabilidade limitada (SARL) com o capital social de 7 500 €, registada no Registre du Commerce et des Sociétés de Versailles sob o número 482 806 155, é o editor do Site acessível no endereço lauyan.com. A sua sede social situa-se em 16 rue du Général de Gaulle, 78120 Rambouillet, França.
Número de IVA intracomunitário: FR24482806155. Endereço de e-mail: contact@lauyan.com. Telefone: +33 9 72 23 28 05.
O diretor da publicação do Site é Yann Guichard. O Site está alojado pela OVH SAS, com sede social em 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, França (telefone: +33 9 72 10 10 07).
Estas informações são prestadas em conformidade com a Lei francesa n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital.
4. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE
4.1 Acesso ao Site
O acesso ao Site está aberto a qualquer pessoa que respeite as presentes CGU. O acesso ao Site é gratuito; os custos de ligação à Internet ficam a cargo do Utilizador. O Utilizador deve dispor do equipamento necessário para aceder ao Site, nomeadamente um computador ou qualquer equipamento de ligação, e reconhece que a qualidade do acesso depende desses equipamentos.
4.2 Condições de utilização
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site em conformidade com as leis e regulamentos em vigor, bem como com as presentes CGU. É proibido utilizar o Site para fins ilegais ou não autorizados, nomeadamente para:
- difundir conteúdos ilegais, nocivos, ameaçadores, de assédio, difamatórios ou obscenos;
- violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- tentar aceder sem autorização aos sistemas informáticos do Site ou aos de terceiros;
- interferir com ou perturbar o funcionamento do Site ou dos servidores ou redes a ele ligados.
4.3 Disponibilidade do Site
A LAUYAN SOFTWARE esforça-se por manter o Site acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem poder garantir uma disponibilidade contínua e sem interrupções. O acesso ao Site pode ser temporariamente suspenso por motivos de manutenção, de atualização ou por qualquer outro motivo técnico.
4.4 Segurança
Cabe ao Utilizador tomar as medidas adequadas para proteger os seus equipamentos, os seus dados e os seus programas informáticos contra a contaminação por eventuais vírus que circulem na Internet.
4.5 Modificações do Site
A LAUYAN SOFTWARE pode modificar ou suprimir, temporária ou definitivamente, a totalidade ou parte do Site.
5. INEXISTÊNCIA DE CONTA E LICENÇAS
5.1 Inexistência de criação de conta
O Site não comporta qualquer conta de utilizador. Os programas informáticos podem ser descarregados diretamente a partir do Site sem registo.
5.2 Gestão das licenças
A utilização de determinados programas informáticos exige a compra de uma chave de licença, enviada por e-mail após a compra em conformidade com as condições próprias de cada oferta. O Utilizador é responsável pela conservação e pela confidencialidade da sua chave de licença.
5.3 Pagamentos seguros
Os pagamentos relativos à compra de licenças são processados por um prestador de serviços de pagamento seguro. A LAUYAN SOFTWARE não armazena as informações de pagamento dos Utilizadores. O Utilizador deve assegurar-se de que as informações de pagamento que fornece são exatas.
5.4 Responsabilidade do Utilizador
O Utilizador é responsável pela utilização dos programas informáticos descarregados em conformidade com as respetivas condições de licença. Compete-lhe assegurar que as informações fornecidas aquando da compra são exatas e completas. Qualquer utilização fraudulenta ou não autorizada dos programas informáticos pode implicar a suspensão ou a cessação do acesso aos serviços em linha associados.
5.5 Assistência
A LAUYAN SOFTWARE presta assistência relativamente a questões sobre a utilização dos programas informáticos e a gestão das licenças. O Utilizador pode enviar os seus pedidos para contact@lauyan.com.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 Direitos de autor e direitos conexos
Os conteúdos presentes no Site, nomeadamente os textos, imagens, grafismos, logótipos, ícones, sons e programas informáticos, estão protegidos pelo Código da Propriedade Intelectual francês e pelas convenções internacionais aplicáveis. São propriedade da LAUYAN SOFTWARE ou dos seus parceiros. É proibida qualquer reprodução, representação, modificação, publicação ou adaptação da totalidade ou de parte destes elementos, qualquer que seja o meio ou o processo utilizado, salvo autorização escrita prévia da LAUYAN SOFTWARE.
6.2 Marcas e logótipos
As marcas, logótipos, nomes comerciais e outros sinais distintivos apresentados no Site, registados ou não, pertencem à LAUYAN SOFTWARE ou a terceiros. A sua apresentação no Site não confere qualquer licença nem qualquer direito de utilização; não podem ser utilizados sem o consentimento prévio e escrito do respetivo titular.
6.3 Licença de utilização do Site
A LAUYAN SOFTWARE concede ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de acesso e de utilização do Site para as suas necessidades pessoais e profissionais, em conformidade com as presentes CGU. Este direito não implica qualquer direito de reprodução, de distribuição, de modificação ou de exploração comercial dos conteúdos do Site. A utilização dos programas informáticos rege-se pelas respetivas condições de licença.
6.4 Conteúdos de terceiros
O Site pode conter ligações para sítios ou conteúdos pertencentes a terceiros. A LAUYAN SOFTWARE não exerce qualquer controlo sobre esses sítios e conteúdos e não é responsável pela sua disponibilidade nem pelo seu conteúdo. O Utilizador é convidado a consultar as condições de utilização e as políticas de privacidade desses sítios.
6.5 Violação dos direitos de propriedade intelectual
Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da LAUYAN SOFTWARE ou dos seus parceiros implica a responsabilidade do seu autor. A LAUYAN SOFTWARE reserva-se o direito de intentar qualquer ação adequada, incluindo judicial, para proteger os seus direitos.
7. CONTEÚDO PUBLICADO PELO UTILIZADOR
7.1 Inexistência de conteúdo do utilizador
O Site não permite a publicação de conteúdos pelos Utilizadores: nenhuma contribuição nem nenhum comentário pode ser nele submetido ou apresentado.
7.2 Comunicação de problemas
Qualquer abuso ou problema técnico encontrado no Site pode ser comunicado para contact@lauyan.com.
8. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
8.1 Responsabilidade do Editor
A LAUYAN SOFTWARE esforça-se por manter o Site acessível e funcional e por nele publicar informações exatas. A sua responsabilidade não pode ser invocada em caso de interrupção temporária do Site para manutenção ou atualização.
8.2 Limitação de responsabilidade
A LAUYAN SOFTWARE não pode ser responsabilizada pelos danos resultantes de uma má utilização do Site ou de um caso de força maior. Nada no presente documento limita os direitos do consumidor ao abrigo das garantias legais nem a sua reparação em caso de incumprimento por parte da LAUYAN SOFTWARE.
8.3 Compromissos do Utilizador
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site em conformidade com as presentes CGU e com as leis aplicáveis. Compromete-se a não violar os direitos de terceiros, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual.
8.4 Informações publicadas no Site
A LAUYAN SOFTWARE não garante que as informações publicadas no Site estejam isentas de erros nem que correspondam às expectativas específicas do Utilizador.
8.5 Força maior
A LAUYAN SOFTWARE não pode ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações resultante de um caso de força maior, tal como definido no artigo 1218.º do Código Civil francês.
8.6 Indemnização
O Utilizador garante a LAUYAN SOFTWARE contra qualquer reclamação de terceiros resultante de uma violação culposa, por parte do Utilizador, das presentes CGU.
9. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9.1 Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no Site é a LAUYAN SOFTWARE SARL, registada no RCS de Versailles sob o número 482 806 155, com sede social em 16 rue du Général de Gaulle, 78120 Rambouillet, França. Para qualquer questão relativa à proteção de dados: contact@lauyan.com.
O detalhe dos tratamentos consta da política de privacidade da LAUYAN SOFTWARE, acessível a partir do Site.
9.2 Finalidades do tratamento
Os dados pessoais recolhidos são utilizados para as seguintes finalidades:
- gestão das encomendas e das licenças de software;
- verificação das atualizações e assistência técnica;
- medição de audiência do Site, sob reserva do consentimento do Utilizador;
- cumprimento das obrigações legais, nomeadamente contabilísticas.
9.3 Fundamento jurídico do tratamento
Em conformidade com o artigo 6.º do RGPD, o tratamento dos dados pessoais assenta nos seguintes fundamentos jurídicos:
- a execução do contrato, para a gestão das encomendas, das licenças e da assistência;
- o interesse legítimo da LAUYAN SOFTWARE, para a verificação das atualizações e a segurança do formulário de suporte;
- o consentimento do Utilizador, para a medição de audiência;
- o cumprimento de uma obrigação legal, para a conservação dos documentos contabilísticos.
9.4 Direitos dos titulares dos dados
Em conformidade com os artigos 15.º a 22.º do RGPD, o Utilizador dispõe dos seguintes direitos:
- Direito de acesso: obter a confirmação de que os seus dados são tratados e aceder a esses dados.
- Direito de retificação: obter a correção dos seus dados inexatos.
- Direito ao apagamento: obter a eliminação dos seus dados nas condições previstas pelo RGPD.
- Direito à limitação do tratamento: obter a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos.
- Direito à portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente.
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situação particular.
- Direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, relativamente aos tratamentos nele fundamentados.
Estes direitos são exercidos por e-mail para contact@lauyan.com. O Utilizador dispõe igualmente do direito de apresentar uma reclamação junto da Commission nationale de l'informatique et des libertés – CNIL (autoridade francesa de proteção de dados).
9.5 Segurança dos dados
A LAUYAN SOFTWARE aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adaptado ao risco, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD.
9.6 Transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu
Determinados dados pessoais podem ser transferidos para prestadores de serviços estabelecidos nos Estados Unidos. Estas transferências são enquadradas, em conformidade com os artigos 44.º a 50.º do RGPD, pelo quadro de proteção de dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework) ou, na sua falta, pelas cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia.
9.7 Violações de dados
Em caso de violação de dados pessoais, a LAUYAN SOFTWARE procede às notificações previstas nos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
9.8 Cookies
A utilização de cookies no Site está descrita na política de cookies da LAUYAN SOFTWARE, acessível a partir do Site.
10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes CGU regem-se pelo direito francês.
O consumidor pode recorrer, à sua escolha, ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou a qualquer outro tribunal competente nos termos da lei.
Entre profissionais, qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes CGU é da competência exclusiva dos tribunais de Versailles.
11. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
As CGU podem ser modificadas a qualquer momento; a versão aplicável é a que se encontra em linha no momento da consulta do Site.
12. CONTACTO
Para qualquer questão relativa às presentes CGU ou à utilização do Site, o Utilizador pode contactar a LAUYAN SOFTWARE SARL:
- Endereço postal: LAUYAN SOFTWARE SARL, 16 rue du Général de Gaulle, 78120 Rambouillet, França
- Endereço de e-mail: contact@lauyan.com
Para qualquer questão relativa à proteção dos dados pessoais, o Utilizador pode escrever à LAUYAN SOFTWARE para contact@lauyan.com.
O Site foi concebido para respeitar os critérios do referencial WCAG 2.2, nível AA. Qualquer problema de acessibilidade do Site pode ser comunicado para o endereço contact@lauyan.com.
Para qualquer reclamação, o Utilizador pode contactar a LAUYAN SOFTWARE pelos meios indicados acima. As regras de competência aplicáveis em caso de litígio constam do artigo 10.